Como formalizar

Escolha o tipo de empresa

A primeira e mais importante etapa é definir a natureza jurídica e o porte da sua empresa. Essa escolha impactará diretamente nos custos, na burocracia e nas suas responsabilidades. Os tipos mais comuns são:

  • Microempreendedor Individual (MEI): É a opção mais simplificada e ideal para quem está começando, com faturamento anual de até R$ 81.000,00. As vantagens incluem impostos reduzidos e facilidade de registro. O MEI só pode ter um funcionário e não pode ser sócio de outras empresas.
  • Empresário Individual (EI): Indicado para quem não tem sócios e deseja faturar mais que o limite do MEI. A principal característica é que não há separação entre o patrimônio pessoal e o da empresa, ou seja, suas dívidas empresariais podem afetar seus bens pessoais.
  • Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): Semelhante à EIRELI (que foi extinta), a SLU permite que uma única pessoa seja titular da empresa, mas, diferente da EI, o patrimônio pessoal é separado do empresarial. Não exige capital social mínimo elevado, tornando-a uma boa opção para quem busca proteção patrimonial sem a necessidade de sócios.
  • Sociedade Limitada (LTDA): É a opção mais comum para quem tem sócios. Nesse modelo, a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas cotas no capital social, protegendo o patrimônio pessoal.

Após escolher o tipo, você também definirá o porte da empresa (MEI, Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)), que se baseia no faturamento anual, e o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), que define como os impostos serão pagos. O MEI, por exemplo, é automaticamente enquadrado no Simples Nacional.


Formalizar-se como empreendedor no Brasil é um passo importante para quem busca segurança jurídica, acesso a benefícios e a possibilidade de expandir o negócio. O processo varia de acordo com o tipo de empresa que você deseja abrir.

Escolha o tipo de empresa

A primeira e mais importante etapa é definir a natureza jurídica e o porte da sua empresa. Essa escolha impactará diretamente nos custos, na burocracia e nas suas responsabilidades. Os tipos mais comuns são:

  • Microempreendedor Individual (MEI): É a opção mais simplificada e ideal para quem está começando, com faturamento anual de até R$ 81.000,00. As vantagens incluem impostos reduzidos e facilidade de registro. O MEI só pode ter um funcionário e não pode ser sócio de outras empresas.
  • Empresário Individual (EI): Indicado para quem não tem sócios e deseja faturar mais que o limite do MEI. A principal característica é que não há separação entre o patrimônio pessoal e o da empresa, ou seja, suas dívidas empresariais podem afetar seus bens pessoais.
  • Sociedade Limitada Unipessoal (SLU): Semelhante à EIRELI (que foi extinta), a SLU permite que uma única pessoa seja titular da empresa, mas, diferente da EI, o patrimônio pessoal é separado do empresarial. Não exige capital social mínimo elevado, tornando-a uma boa opção para quem busca proteção patrimonial sem a necessidade de sócios.
  • Sociedade Limitada (LTDA): É a opção mais comum para quem tem sócios. Nesse modelo, a responsabilidade de cada sócio é limitada ao valor de suas cotas no capital social, protegendo o patrimônio pessoal.

Após escolher o tipo, você também definirá o porte da empresa (MEI, Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP)), que se baseia no faturamento anual, e o regime tributário (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real), que define como os impostos serão pagos. O MEI, por exemplo, é automaticamente enquadrado no Simples Nacional.

Passo a passo para formalizar sua empresa

O processo de formalização envolve algumas etapas essenciais:

1. Plano de negócios

Embora não seja uma etapa formal de registro, ter um bom plano de negócios é fundamental. Ele te ajudará a definir o que sua empresa fará, como funcionará, quem é seu público-alvo, qual será seu faturamento, entre outros aspectos cruciais.

2. Defina a atividade e o CNAE

Escolha a atividade econômica principal e as secundárias que sua empresa irá exercer. Cada atividade corresponde a um CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). É importante que o CNAE escolhido seja compatível com a sua atividade para evitar problemas futuros.

3. Junte a documentação necessária

Os documentos podem variar um pouco dependendo do tipo de empresa e da localidade, mas geralmente incluem:

  • CPF e RG do(s) sócio(s)/titular.
  • Comprovante de endereço residencial do(s) sócio(s) e do local de funcionamento da empresa.
  • Contrato Social (para LTDA, SLU) ou Requerimento de Empresário (para EI) ou CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual para MEI).
  • Cópia do IPTU ou matrícula do imóvel (para verificar a viabilidade do endereço).

4. Consultas de viabilidade (para ME, EPP, LTDA, SLU)

Antes de registrar a empresa, é recomendado fazer algumas consultas:

  • Disponibilidade do nome empresarial: Verifique se o nome que você escolheu para sua empresa já não está em uso na Junta Comercial.
  • Consulta de viabilidade com a prefeitura: Para confirmar se o endereço escolhido é adequado para a atividade que você pretende exercer.

5. Registro e obtenção do CNPJ

  • Para MEI: O processo é totalmente online e gratuito e feito pelo Portal do Empreendedor (Gov.br). Você precisará de uma conta Gov.br (nível prata ou ouro). Após o preenchimento, o CNPJ é gerado automaticamente e o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) estará disponível para download.
  • Para outros tipos de empresa (EI, SLU, LTDA): O processo é mais complexo e envolve o registro na Junta Comercial do seu estado e a obtenção do CNPJ junto à Receita Federal. Um contador é essencial para auxiliar nessa etapa, elaborando o contrato social e realizando os trâmites.

6. Inscrições e licenciamentos

Após ter o CNPJ, sua empresa pode precisar de outras inscrições e licenças:

  • Inscrição Estadual: Necessária para empresas que comercializam produtos, fabricam ou transportam mercadorias (empresas com atividades de indústria e comércio), obtida junto à Secretaria da Fazenda do Estado.
  • Inscrição Municipal: Para prestadores de serviço, obtida junto à prefeitura para a emissão de notas fiscais de serviço e alvará de funcionamento.
  • Alvará de Funcionamento e Licenças: Emitidos pela prefeitura e outros órgãos reguladores (Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros, etc.), dependendo da sua atividade.

7. Registro de marca (opcional, mas recomendado)

Se você tem uma marca ou produto inovador que deseja proteger, é aconselhável registrá-la no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial). Isso garante o uso exclusivo da sua marca e agrega valor ao seu negócio.

Custos para formalizar

Os custos para formalizar uma empresa no Brasil variam bastante:

  • MEI: O registro é gratuito. Os únicos custos mensais são o pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que inclui INSS, ISS e/ou ICMS, com valores fixos que variam de acordo com a atividade (aproximadamente R$ 70-80 por mês em 2025).
  • Outros tipos de empresa (ME, EPP, LTDA, SLU): Os custos podem variar de R$ 500,00 a R$ 3.000,00 ou mais, dependendo do estado e dos serviços contratados. Alguns custos comuns incluem:
  • Taxas de registro: Pagas à Junta Comercial do estado.
  • Certificado Digital: Essencial para emitir notas fiscais e acessar serviços online do governo (custo anual, em média R$ 250,00 - R$ 300,00).
  • Alvarás e licenças: Valores cobrados pela prefeitura e outros órgãos.
  • Contabilidade: A contratação de um contador é fundamental e os honorários variam. Muitos escritórios oferecem serviços de abertura gratuitos ou com custos simbólicos, cobrando apenas os honorários mensais.
  • Registro de marca (INPI): Taxas que variam para consulta e registro.

Dicas importantes

  • Procure um contador: Para empresas que não se enquadram como MEI, ter o suporte de um contador é crucial. Ele te auxiliará em todas as etapas burocráticas, na escolha do melhor regime tributário e na manutenção da sua empresa.
  • Mantenha-se atualizado: As regras e legislações podem mudar. Fique atento às obrigações fiscais e trabalhistas do seu tipo de empresa.
  • Planeje suas finanças: Tenha um capital de giro inicial e reserve um valor para os custos de formalização e manutenção.